O proprietário de um imóvel goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do imóvel, salvo excepções impostas pela lei (1). Neste sentido, não proibindo a lei a detenção de animais de companhia numa fracção autónoma, cabe ao proprietário de cada fracção, e não ao condomínio, decidir se deve ou não ter animais de companhia no seu imóvel.

A assembleia de condóminos só pode pronunciar-se sobre matérias que respeitem às partes comuns do prédio (2).

Quanto às restrições com carácter real, elas têm de resultar da lei ou do título constitutivo e, para serem impostas a terceiros, devem constar do registo predial (3). Só nestes casos, quando o regulamento do condomínio conste no título constitutivo da propriedade horizontal e nele se proíba a existência de animais nos apartamentos, é que esta vontade tem de ser respeitada.

Fora disso, a assembleia de condóminos não pode obrigar os condóminos a não possuírem animais, a não ser que haja acordo de todos (4). Esse acordo, porém, só vincula os seus intervenientes, sendo ineficaz quanto aos restantes (3).

 

Já no caso de estarmos perante o arrendamento de um apartamento, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-11-2016, estipulou que:
“V – Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à auto-construção da personalidade, razão pela qual na sua actividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.
VI – Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

 

Fontes:
(1) Código Civil, artigo 1305º
(2) http://www.stj.pt/jurisprudencia/basedados, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-11-1980, processo n.º 068790, com referência de publicação BMJ N301 ANO1980 PAG418
(3) Código Civil Anotado III, Pires de Lima e Antunes Varela, pág. 366
(4) Código Civil, artigo 1422º, n.º 2, alínea d)

 

caoapartamento

49 Respostas até agora.

  1. João Matos diz:

    Bom dia,
    tenho uma questão para vos colocar no que diz respeito à possibilidade de ter animais no condomínio onde habito.
    Passo a explicar o meu caso, numa das reuniões de condomínio ficou estabelecido, por unanimidade, que após falecimento dos animais à data, não seria possível existirem mais animais.
    No entanto, e após o falecimento inesperado do meu cão, queria voltar a ter um animal em casa.
    Podem me dar indicações de como posso proceder ou se existe algo contra, apesar de existir essa deliberação?
    Grato pela disponibilidade.

    • vidanimal diz:

      Caro João,
      Conforme referido no artigo, a assembleia de condóminos não pode obrigar os condóminos a não possuírem animais, a não ser que haja acordo de todos. Esse acordo, porém, só vincula os seus intervenientes, sendo ineficaz quanto aos restantes.
      Ou seja, se o João votou a favor dessa decisão em assembleia de condóminos, fica vinculado a ela. Caso não tenha estado presente, não se encontra vinculado à mesma.

  2. Maria Garcia diz:

    Se se preocupassem tanto com os Velhos como com os gatos e os cães, não havia tantos pais e mães abandonadas a receberem maus tratos nos depósitos a que dão o nome de Lares

  3. Pedro antonio silva diz:

    eu pedro silva venho por este meio a pedir informaçao —a minha esposa faz a limpesa de escadaria do interior do predio honde eu resido e ha uma enquelina que tem um cao raça haski seberiano que esta contantemente a largar pelo e por acaso ha ca no predio pessoas que estao contantemente a reclamar que teem pelo dentro de suas casas ja se falou ao dono do animal –mas .–nao faz nada por esse motivo .— quai sao os proçedimentos a tomar sobre esta situaçao .

  4. Sónia Antunes diz:

    Boa tarde. Vivo num apartamento alugado e no contrato de arrendamento diz que não posso ter animais de estimação sem o consentimento do proprietário. Isto é legal? Eu sei que ele é contra animais mas todos os meus vizinhos têm cães e gatos…

  5. Elisabete Sousa diz:

    Boa tarde. Gostaria de expor o meu caso, moro há quase 6 anos num apartamento alugado. E há 2 meses atrás os padrinhos ofereceram um cão ao meu filho.. Desde então tenho sido alvo de “ameaças” dos meus vizinhos, que dizem ter uma lei no prédio em que todos acordaram com a proibição de cães no mesmo. Poderão eles proibir a existência do meu cão no prédio?

    • vidanimal diz:

      Elisabete, conforme refere o artigo, essa proibição só se aplica se o regulamento do condomínio constar no título constitutivo da propriedade horizontal e nele se proíba a existência de animais nos apartamentos.
      No entanto, é uma questão terão que os seus vizinhos deverão “discutir” com o seu senhorio.

  6. Eduardo diz:

    Bom dia, tenho dois animais de pequeno e médio porte num apartamento, após 2 anos de tranquilidade pela responsabilidade consciente do que é ter um companheiro não humano, apanhando os dejectos sempre que eles vinham passear. Alguns dos moradores começaram a reclamar por estar a queimar a relva devido a urina dos meus meninos. Colocaram uma placa, sem aviso prévio ou consentimento nem aviso legal por parte do condomínio, a proibir a circulação dos cães nos jardins do prédio que se encontram á entrada que não têm nenhum tipo de vedação ou cerca. Será isto possível? Qual a assertividade desta norma quando existem inúmeros animais abandonados nas redondezas que, segundo sei, não irão ler a placas e vão lá fazer as suas necessidades. Os jardins deixam de ter o xixi dos meus cães mas mesmo assim é atulhado de lixo atirado pelos moradores através das varandas.

  7. João VB diz:

    O prédio onde tenho casa comprada é um condomínio. A minha casa é um R/C. O primeiro andar foi alugado. As pessoas que alugaram o andar têm dois cães de grande porte que passam os dias e parte das noites na varanda. Ao limparem a varanda despejam as porcarias dos animais para a via pública que neste caso, é as entradas para as garagens. Isto há duas semanas e o cheiro já é nauseabundo.
    Podem estas pessoas terem animais deste porte, não sendo elas donas do condomínio? Realço que a casa é alugada. O que é que a administração dos condóminos pode fazer?

    • vidanimal diz:

      Os arrendatários de apartamentos têm, obviamente, todo o direito, tal como os restantes condóminos, a terem animais de estimação.
      Se, no entanto, se verificar uma situação que coloque em causa a saúde pública ou o bem-estar dos animais, deverá ser reportada essa situação junto do Médico Veterinário Municipal.

  8. Catia silva diz:

    Boa tarde eu e o meu marido estamos a pensar comprar casa e gostamos de uma o problema é que o condómino proíbe animais, será isto possível? Pois acho inconcebível eu comprar casa e querem decidir se posso ou não ter animais em casa eu tenho uma cadela e um gato super meigos nem se nota que estão em casa, gostava de saber se podem realmente proibir. Obrigado

    • vidanimal diz:

      Cátia, conforme refere o artigo, essa proibição só se aplica a si se o regulamento do condomínio constar no título constitutivo da propriedade horizontal e nele se proíba a existência de animais nos apartamentos.

  9. Cães e Higiene publica! diz:

    Moro num 1º andar dum condomínio. No 2º andar, há cerca de 3 anos atrás, apareceu um cão na varanda e começaram a morrer as minhas plantas. Sim eu tinha uma varanda repleta de arbustos, tudo muito verdinho e bonito, que me emoldurava a vista da cidade e dos carros. Mas vai daí, foi tudo morrendo e começamos a perceber que de vez em quando havia urina, sim urina que quase nos acertava, ou então água vai, era da limpeza da varanda e a relva em frente ao prédio começou a desaparecer. Falei pessoalmente com o inquilino mas sem qualquer resultado. Penso que alguém da Câmara, terá falado com eles por causa da relva do espaço público e de facto desapareceu a mancha. Viam-se agora 2 cães na varanda. Entretanto há cerca de um mês agravou bastante a destruição das plantas da varanda.
    Hoje com espanto verifico que há 3, TRÊS CÃES de médio porte na varanda, onde passam o dia. Penso que à noite serão recolhidos. Já ouve tempo em que se ouvia chorar/ganir/lamentos muito por cima da cozinha, mas esses gemidos deixaram de se ouvir. Obviamente que já informei a Administradora do prédio, a Proprietária do andar por cima de mim e todos dizem que não podem fazer NADA. Esta semana limpamos cabelos com fezes do parapeito da janela da minha mãe, ao lado da varanda … Será finalmente um problema de SAÙDE PUBLICA? Só uma única vez vi sair um cão a passear. Julgo que passam o dia na varanda.
    Já que não consigo que ninguém se preocupe com o mau cheiro da minha varanda, nem com a morte das minhas plantas, mas o espaço que os 3 cães têm para viver? Estará o mundo ao contrário?

  10. Marcos Fellipe diz:

    Olá boa tarde… eu tenho um cão porte medio de apenas nove meses ele quando fica sozinho ele ladra muito pois o pessoal aqui de casa trabalha ou estuda.os vizinhos reclamam e estao a fazer uma reuniao de condominos para descutir diversos assuntos caso o assunto do meu animal entre em jogo eles poderam fazer alguma coisa perante isso?

    • vidanimal diz:

      Apenas poderão apresentar queixa pelo ruído se for no período de descanso. De qualquer das formas, e tendo em conta as regras de boa vizinhança, sugerimos que tentem perceber o motivo de tanto ladrar e procurem minimizar o mesmo.

  11. Anónimo diz:

    Fyi expulsa de um local p.a. tenho caezinhos pequeno porte e dices.qual fui obrigada a largalos.triste arrasada.e puseram ninja familia por 1 ano num canola.e dai da casa Sen eels.isso pode? Menus case desde que nasceram.os amo muito.

  12. Ana diz:

    Mudei recentemente de casa e estou num apartamento alugado, mas sem contrato. Pretendo ter aqui uma cadelinha de porte médio, meiguinha e companheira.
    Não havendo contrato, os arrendatários podem impedir -me de ter a cadela no apartamento? A lei já o permite e neste prédio a maioria dos condóminos são estudantes,assim sendo a assembleia de condóminos não tem como restringir,certo?
    Aguardo resposta

  13. Sara Oliveira diz:

    Boa tarde,

    Moro num apartamento há quase dois anos e o ano passado decidimos adoptar uma cadela de rua. Quando aumentaram as minhas horas de trabalho passou a estar mais tempo sozinha (4/5horas por dia) e nessas horas ela ladra muito. Nunca permitimos que ela fique sozinha à noite exatamente por esse motivo, mas tenho um vizinho que meia volta vem lá colocar papeis do ladrar da cadela e ameaça chamar a Polícia. Temos a documentação legal necessária (chip + licença na JF) e as vacinas ao dia. Estamos a ser acompanhados por uma treinadora para nos ajudar com esta questão. A minha pergunta é: sendo a Polícia chamada ao local o que podem fazer? Terei de pagar alguma multa?
    Muito obrigada,
    Sara

    • vidanimal diz:

      Desde que não importune os vizinhos no período de descanso, estamos em crer que não terão problemas.

    • João diz:

      Desde que não importune no período de descanso não há problema? Então se estiver a ladrar das 8 da manhã até às 10 da noite não há problema? Os vizinhos que queiram estar em casa descansados que se lixem só porque não é o período de descanso? Acima de qualquer lei deveria imperar o bom senso, e ter um cão que não pára de ladrar o dia inteiro num apartamento é insuportável.

  14. Cláudia Sousa diz:

    Olá!
    Mudei recentemente para um apartamento e à data de assinatura do contrato informei a senhoria que no meu agregado faziam parte um pastor alemão e uma boxer! A senhora não colocou entraves desde que os animais não perturbassem o descanso dos vizinhos. A única altura em que se nota que tenho cães é quando chego a casa (mas não ladram) e aconteceu ladrar quando a minha mãe entrou em minha casa e eles não a reconheceram! Levantam me o problema do porte, que chega a ser ridículo pois são cães extremamente meigos e dóceis. Têm obediência básica! Apenas querem o carinho e atenção de seu dono (eu)! Têm vacinação e documentação em ordem! Vão à rua inúmeras vezes por dia! Poderei ter problemas com vizinhos ou condomínio? Obrigada

    • vidanimal diz:

      Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais.
      E é indiferente o tamanho do animal.
      Assim, e dado que a sua situação está perfeitamente enquadrada na lei vigente, seguramente não terá problemas com os vizinhos ou com a administração de condomínio.

  15. Ricardo Gomes diz:

    Boas…venho por este meio pedir um esclarecimento…acabei de receber uma carta do condomínio onde ameaçam chamar as autoridades policias por causa do latir/ladrar do meu cão….é um animal de porte pequeno que eu adotei para minha filha bebe…no restante bloco habitacional há uma grande variedade de moradores com cão/gatos e não foram intimidados pelo condomínio…mencionam que o meu animal fica fechado na varanda, pois, mais uma mentira….
    Que devo fazer???
    obrigado

    • vidanimal diz:

      Boa tarde,

      Segundo a nossa experiência, um animal que é bem alimentado e bem tratado, com todo o amor, carinho e a atenção de que necessita, é calmo e não está sempre a ladrar.
      Sendo esse o caso, então deverá ficar tranquilo pois está a cuidar do seu companheiro não humano da melhor forma possível.

  16. Paulo diz:

    Bom dia,uma questão o condomínio tem autoridade para pedir o boletim de vacinas e respectivo chip do cão para.por em acta?obrigado

  17. Maria diz:

    Pode o condômino proibir a entrada de animais só de visita ? Isto e, a minha filha mora num apartamento e eu não posso lá entrar com a minha cadela, dizem que o condomínio não permite. O condomínio pode fazer isso?

  18. Viviane Souza diz:

    Boa tarde!
    Eu, meu marido e o nosso cãozinho nos mudamos recentemente para um apartamento arrendado, o senhorio não nos informou acerca de nenhuma proibição de animais, nem no apartamento, nem no condomínio, e também não consta nada no contrato, também temos conhecimento de que um vizinho possuí dois gatos. Mas recebemos um aviso que não era permitido ter o cão por que é uma regra do condomínio, apresentaram nos duas alternativas, ou vamos embora ou desfazemos do cão. As duas são inconcebíveis para nós. O que podemos fazer neste caso?

  19. Alcides Brinca diz:

    Boa tarde
    tenho um vizinho que tem um cão numa varanda do apartamento
    passa toda a noite a ladrar não deixa descansar as pessoas , e ha pessoas que trabalham em serviços de muita responsabilidade (laboratório de analises no hospital) de noite ainda pior .
    o que se tem que fazer para parar com este barulho do cão?

    • vidanimal diz:

      De facto, nenhum cão deve ficar preso numa varanda. Precisam de companhia, amor e carinho.
      O que poderá fazer é reportar a situação dos maus tratos às autoridades competentes: Câmara Municipal (médico veterinário municipal) e SEPNA.

  20. Cláudia Vieira diz:

    Olá,

    Estou-me a deparar com uma situação nada agradável.
    Tenho um contrato de arrendamento de 5anos e o mesmo tem uma cláusula a dizer que não posso ter animais de estimação.,
    A questão é que tenho uma gata de pequeno porte extremamente meiga e sossegada, e o meu Senhorio agora descobriu e quer que arranje um sitio para a gata, associação ou outro dono .

    Óbvio que isto não vai acontecer até porque outras pessoas no prédio têm animais apenas usufruem de outro contrato de arrendamento.

    Ele pode-me expulsar de casa?
    Ele pode obrigar-me a dar a gata?

    Há alguma maneira de conseguir ultrapassar isto?

    • vidanimal diz:

      O senhorio obviamente não a pode obrigar a separar-se da sua gata. O que pode fazer é recorrer a Tribunal, onde essa questão poderá ser discutida.

      Num caso idêntico, que chegou a tribunal, o coletivo de juízes deu razão aos detentores do animal:
      “Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

  21. maria diz:

    A minha vizinha de cima tem dois cachorros, a minha varanda esta sempre suja de urina e pelos, já foi chamada a atenção, e continua na mesma. Oque devo fazer?

  22. Maria Lucas diz:

    Boa noite, vivo num apartamento e não tenho animais por opção.

    Penso que os animais, se são de companhia não se devem deixar fechados em casa, por tempo indeterminado sem o mínimo de atenção, que é o que acontece a um cão que vive num andar por cima do meu, quarto.
    A dona tem ausências muito prolongadas fora de casa, e o cão ladra constantemente na varanda, seja de noite ou de dia feriados e fins de semana.
    Já fui falar com a senhora, mas diz-me que não pode fazer nada.
    Esta situação está prejudicar o meu descanso físico e psicológico.
    O que devo fazer?

  23. Vânia neves diz:

    Olá muito bom dia, eu tenho um cãozinho, queria saber se o cãozinho não pode ir a rua não fazendo nada de necessidades dentro de casa, e que eu tenho aqui um senhor que anda a proibir o animal andar no elevador, eu pretendia saber se o animal pode ou não andar no elevador ou até na escadaria sendo o animal limpo por ele e que não perturba ninguém nem ladra. Respondam para o meu email: vanianeves_55@hotmail.com preciso da resposta urgente.

  24. Tiago martins diz:

    Eu tenho um problema que no meu contrato de casa nao posso ter animais, e tenho 1 cãozinho e ja entrei em conflitos com o meu senhorio, queria saber se ele pode retirar o aninal do apartamento
    É um apartamento alugado, sem mobilia e nas outras 3 casas do predio tanbem nao podem ter animais

    • vidanimal diz:

      O senhorio não pode retirar o animal. O que pode fazer é recorrer a Tribunal, onde essa questão poderá ser discutida.

      Num caso idêntico, que chegou a tribunal, o coletivo de juízes deu razão aos detentores do animal:
      “Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

    • Jorge diz:

      Artigo 19.º
      Normas para a recolha, captura e abate compulsivo
      1 – Compete às câmaras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da DGAV nessa matéria.

  25. Andreia Teixeira diz:

    Neste momento ando à procura de um apartamento para alugar. Há 2 semanas fui ver um imóvel que me agradou bastante, contudo disseram-me que não permitiam animais. Eu tenho uma cadela e, como é óbvio, tem que viver comigo, pois faz parte da família. Pelo que apurei através do agente imobiliário onde está o imóvel, o dono do apartamento não permite animais, mesmo às pessoas que compraram apartamentos. Isto é mesmo permitido? Mesmo estando em acta (não sei se está)? Sei que já permitiram no passado, mas como houve moradores que começaram a colocar cães de porte grande dentro dos apartamentos, decidiram proibir. O que quero saber é se realmente podem proibir.

    • vidanimal diz:

      Olá Andreia Teixeira,

      Pf consulte este recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-11-2016.
      Foi um caso idêntico, que chegou a tribunal, e onde o coletivo de juízes deu razão aos detentores do animal.

      “Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

  26. Si Ayres diz:

    Minha dúvida é sobre a colocação de redes de proteção nas janelas e varandas. Além de serem amoviveis previnem também quedas de crianças e idosos com demência. Pode a estética prevalecer à segurança?

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