O proprietário de um imóvel goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do imóvel, salvo excepções impostas pela lei (1). Neste sentido, não proibindo a lei a detenção de animais de companhia numa fracção autónoma, cabe ao proprietário de cada fracção, e não ao condomínio, decidir se deve ou não ter animais de companhia no seu imóvel.

A assembleia de condóminos só pode pronunciar-se sobre matérias que respeitem às partes comuns do prédio (2).

Quanto às restrições com carácter real, elas têm de resultar da lei ou do título constitutivo e, para serem impostas a terceiros, devem constar do registo predial (3). Só nestes casos, quando o regulamento do condomínio conste no título constitutivo da propriedade horizontal e nele se proíba a existência de animais nos apartamentos, é que esta vontade tem de ser respeitada.

Fora disso, a assembleia de condóminos não pode obrigar os condóminos a não possuírem animais, a não ser que haja acordo de todos (4). Esse acordo, porém, só vincula os seus intervenientes, sendo ineficaz quanto aos restantes (3).

 

Já no caso de estarmos perante o arrendamento de um apartamento, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-11-2016, estipulou que:
“V – Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à auto-construção da personalidade, razão pela qual na sua actividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.
VI – Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

 

Fontes:
(1) Código Civil, artigo 1305º
(2) http://www.stj.pt/jurisprudencia/basedados, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-11-1980, processo n.º 068790, com referência de publicação BMJ N301 ANO1980 PAG418
(3) Código Civil Anotado III, Pires de Lima e Antunes Varela, pág. 366
(4) Código Civil, artigo 1422º, n.º 2, alínea d)

 

caoapartamento

8 Respostas até agora.

  1. Vânia neves diz:

    Olá muito bom dia, eu tenho um cãozinho, queria saber se o cãozinho não pode ir a rua não fazendo nada de necessidades dentro de casa, e que eu tenho aqui um senhor que anda a proibir o animal andar no elevador, eu pretendia saber se o animal pode ou não andar no elevador ou até na escadaria sendo o animal limpo por ele e que não perturba ninguém nem ladra. Respondam para o meu email: vanianeves_55@hotmail.com preciso da resposta urgente.

  2. Tiago martins diz:

    Eu tenho um problema que no meu contrato de casa nao posso ter animais, e tenho 1 cãozinho e ja entrei em conflitos com o meu senhorio, queria saber se ele pode retirar o aninal do apartamento
    É um apartamento alugado, sem mobilia e nas outras 3 casas do predio tanbem nao podem ter animais

    • vidanimal diz:

      O senhorio não pode retirar o animal. O que pode fazer é recorrer a Tribunal, onde essa questão poderá ser discutida.

      Num caso idêntico, que chegou a tribunal, o coletivo de juízes deu razão aos detentores do animal:
      “Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

    • Jorge diz:

      Artigo 19.º
      Normas para a recolha, captura e abate compulsivo
      1 – Compete às câmaras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da DGAV nessa matéria.

  3. Andreia Teixeira diz:

    Neste momento ando à procura de um apartamento para alugar. Há 2 semanas fui ver um imóvel que me agradou bastante, contudo disseram-me que não permitiam animais. Eu tenho uma cadela e, como é óbvio, tem que viver comigo, pois faz parte da família. Pelo que apurei através do agente imobiliário onde está o imóvel, o dono do apartamento não permite animais, mesmo às pessoas que compraram apartamentos. Isto é mesmo permitido? Mesmo estando em acta (não sei se está)? Sei que já permitiram no passado, mas como houve moradores que começaram a colocar cães de porte grande dentro dos apartamentos, decidiram proibir. O que quero saber é se realmente podem proibir.

    • vidanimal diz:

      Olá Andreia Teixeira,

      Pf consulte este recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-11-2016.
      Foi um caso idêntico, que chegou a tribunal, e onde o coletivo de juízes deu razão aos detentores do animal.

      “Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.”

  4. Si Ayres diz:

    Minha dúvida é sobre a colocação de redes de proteção nas janelas e varandas. Além de serem amoviveis previnem também quedas de crianças e idosos com demência. Pode a estética prevalecer à segurança?

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