O proprietário de um imóvel goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do imóvel, salvo excepções impostas pela lei (1). Neste sentido, não proibindo a lei a detenção de animais de companhia numa fracção autónoma, cabe ao proprietário de cada fracção, e não ao condomínio, decidir se deve ou não ter animais de companhia […]

Infelizmente são inúmeras as situações de abandono e maus-tratos a animais em Portugal. São situações complicadas e não existe propriamente um procedimento tipo para a sua resolução. Ainda assim, listamos de seguida as principais opções que cada pessoa terá à sua disposição para gerir estes casos: Entrar em contacto com os responsáveis pelos maus-tratos, no sentido de os informar e […]