Infelizmente são inúmeras as situações de abandono e maus-tratos a animais em Portugal.
São situações complicadas e não existe propriamente um procedimento tipo para a sua resolução.
Ainda assim, listamos de seguida as principais opções que cada pessoa terá à sua disposição para gerir estes casos:

  • Entrar em contacto com os responsáveis pelos maus-tratos, no sentido de os informar e sensibilizar sobre os sentimentos dos animais e o sofrimento a que se encontram sujeitos, esperando que eles alterem o seu comportamento e tratem melhor os animais.
  • No caso dos cães acorrentados, e se não quiser falar com a pessoa responsável, imprimir esta carta e colocá-la na sua caixa de correio.
  • Entrar em contacto com os responsáveis pelos maus-tratos e aconselhá-los a darem os animais para adoção, por forma a que encontrem outro lar e melhores condições de vida.
  • Efetuar uma queixa-crime por maus-tratos a animais junto de qualquer uma das seguintes autoridades competentes:
    • SEPNA (divisão da GNR responsável por estes casos), através de contacto telefónico (808200520), de formulário web (aqui), ou por email para sepna@gnr.pt
    • Ministério Público
    • Polícia Municipal
    • PSP, na esquadra de polícia mais próxima ou através do email defesanimal@psp.pt
    • Médico veterinário municipal do concelho em causa
  • Encontre neste link exemplos de textos que pode utilizar para efetuar a denúncia.
  • Em qualquer dos casos, ter atenção que existe a possibilidade de o canil municipal recolher os animais, o que pode conduzir a uma situação de abate dos mesmos (consoante as políticas do município em causa).

Aconselhamos ainda:

  • A acompanhar e mostrar interesse pelo estado dos animais, pois se a sua preocupação for do conhecimento do responsável pelos maus-tratos, pode acontecer que ele adote outra conduta que melhore a situação dos animais.
  • A documentar a situação (com fotografias e/ou vídeos).
  • A entrar em contacto com a associação zoófila local, pois habitualmente constituem uma ajuda valiosa para a resolução destes casos.

A legislação aplicável nestas situações traduz-se na Lei n.º 92/95, Decretos-Lei n.º 314/2003 e n.º 315/2003, e principalmente nos artigos 387º a 389º do Código Penal, que a seguir se transcrevem.

Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia
1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia.
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Artigo 388.º-A
Penas acessórias
1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:
a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos;
b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.
2 – As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.

Artigo 389.º
Conceito de animal de companhia
1 – Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2 – O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.

 

 

 

caocorrente

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  1. Obrigado pelo comentário, Sandra.

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