Resposta do Governo à Petição contra o apoio ao Circo Místico

Na sequência da petição pela retirada do apoio financeiro do governo português ao filme "O Grande Circo Místico", a Vida Animal recebeu do Instituto do Cinema e do Audiovisual a resposta que publicamos abaixo. A entidade considera que não há fundamento para retirar o financiamento de 110.521,66 euros concedido ao projecto no âmbito do Protocolo Luso-Brasileiro e atribuiu-lhe entretanto outros 200.000 euros de apoio no âmbito do programa Coproduções Minoritárias.

Assim, um projecto que não avançou no Brasil devido à proibição de utilização de animais na produção, recebe agora 310.521,66 euros (dos quais 195.260,83 já foram pagos) dos cofres públicos portugueses, bem como a anuência das autoridades perante a exploração animal praticada nas filmagens e promovida e romantizada no filme.

A Vida Animal abordou inicialmente a produção e actores, apelando a que reconsiderassem a utilização dos animais; tendo recebido resposta negativa, criámos a petição contra o financiamento público do projecto, que conhece agora igual desfecho. Apesar de a utilização dos animais se manter e de o apoio não ter sido retirado, foi importante termos demonstrado a nossa posição, pelo que agradecemos a todas as pessoas que assinaram e divulgaram a petição. Esperamos agora que todos aqueles que se opõem à exploração dos animais nos circos boicotem este filme aquando da sua exibição, ainda sem data prevista.

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Exmo. Senhor,
Jorge Ribeiro
Presidente da Direção
Associação Vida Animal

Em resposta ao seu email datado de 14 de outubro, dirigida a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado sobre o assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

O projeto contratou com o ICA um apoio financeiro de 110.521,66 euros, ao abrigo do Protocolo de Coprodução Cinematográfica Luso-Brasileiro, na sequência do procedimento de seleção seguido para a atribuição de apoios financeiros no âmbito daquele protocolo. Nesse contexto, o projeto foi sujeito à avaliação da Comissão Especializada, em reunião realizada nos termos do n.º 1 da Cláusula IV do Protocolo, após a troca recíproca dos projetos admitidos por cada país. Compete à mesma Comissão a indicação dos projetos a apoiar, procedendo à sua avaliação de acordo com os critérios enunciados na Clausula V do Protocolo:
a) Relevância do projeto do ponto de vista das relações culturais entre os países envolvidos;
b) Qualidade técnica e artística do projeto;
c) Relevância da participação técnica e artística nacional do Pais minoritário na coprodução.

Tendo sido devidamente ponderado o seu mérito com base nestes critérios, entenderam o Secretário de Estado da Cultura em Portugal, e a Ministra da Cultura no Brasil, homologar a proposta da Comissão Especializada, concedendo o apoio solicitado.

Sublinha-se que este apoio é concedido com base no mérito cinematográfico do mesmo e não traduz qualquer espécie de apoio do Estado ou das entidades financiadoras à detenção e reprodução de espécies animais proibidas nos termos do Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, e da respetiva Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro. Aliás, importa realçar que ao ICA incumbe apenas verificar que os conteúdos apoiados não se enquadram nas situações taxativamente elencadas no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, sendo obras que:
- Tenham conteúdo ou orientação essencialmente publicitário, noticioso ou de propaganda política;
- Sejam classificadas como pornográficas ou atentatórias da dignidade da pessoa humana
- Veiculem mensagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade de expressão, o racismo, a xenofobia, a violência ou a intolerância política e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no direito internacional.

Acresce que o ICA não tem qualquer competência na matéria regulada pelo Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, desde logo não lhe cabendo qualquer fiscalização das eventuais ilegalidades alegadas. Com efeito, sem prejuízo das competências cometidas ao Grupo de Aplicação da Convenção CITES, previsto no artigo 8.º, a fiscalização do cumprimento do disposto naquele decreto-lei, na Convenção CITES e nos Regulamentos (CE) números 338/97 e 865/2006, compete às autoridades administrativas identificadas nos artigos 5.º e 6.º, à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana e, quanto à Região Autónoma da Madeira, ao respetivo Corpo de Polícia Florestal, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana e, quanto à Região Autónoma da Madeira, ao respetivo Corpo de Polícia Florestal.

Neste contexto, entende-se não haver fundamento para retirar o financiamento concedido ao projeto.

Com os melhores cumprimentos


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